Termos e Condições

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site e o envio de formulários de contato implicam aceitação destes Termos. A contratação de serviços requer a assinatura de um Documento de Escopo específico. Os serviços são disponibilizados exclusivamente para pessoas jurídicas ou empresários individuais com capacidade legal para contratar, com sede ou operação no Brasil.

3. Descrição dos serviços

A Prazium presta serviços de caráter operacional: levantamento de obrigações recorrentes, estruturação de taxonomia e modelo de dados, configuração de calendários em ferramentas indicadas pelo Cliente e transferência de conhecimento para a equipe interna.

Exclusões expressas: os Serviços não incluem assessoria jurídica, consultoria contábil, emissão de documentos fiscais, interpretação de normas ou qualquer atividade que exija habilitação profissional regulamentada. A Prazium não valida, nem é responsável pelo conteúdo técnico das obrigações inseridas no calendário — essa responsabilidade cabe aos profissionais qualificados do próprio Cliente.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer as informações necessárias para o levantamento de obrigações com precisão e dentro dos prazos acordados.
• Designar um responsável interno para revisão e aprovação dos dados inseridos no calendário.
• Indicar os profissionais habilitados (contador, jurídico, compliance) para confirmar as datas e regras das obrigações.
• Garantir que a ferramenta ou plataforma onde o calendário será configurado está disponível e acessível à equipe da Prazium durante o projeto.
• Manter o calendário atualizado após o encerramento do projeto, conforme o runbook de manutenção entregue.

5. Propriedade intelectual

O conteúdo do site (textos, imagens, design, metodologia), exceto o calendário configurado para o Cliente, é de propriedade exclusiva da Prazium. O Cliente recebe uma licença não exclusiva para usar os entregáveis do projeto internamente. É vedado revender ou sublicenciar os entregáveis sem autorização escrita prévia da Prazium.

6. Condições de pagamento

• Os valores são fixados no Documento de Escopo em reais (BRL) e não estão sujeitos a reajuste durante o projeto.
• O pagamento é realizado conforme as condições definidas no Documento de Escopo (antecipado, parcelado ou por marco).
• Atraso no pagamento de mais de 15 dias corridos pode suspender as atividades do projeto sem rescisão formal.
• Em caso de cancelamento pelo Cliente após o início do projeto, são devidos os valores proporcionais às etapas concluídas.

7. Prazo e entregas

Os prazos de entrega estão definidos no Documento de Escopo. Atrasos causados pela falta de resposta ou informação por parte do Cliente podem resultar em extensão proporcional do prazo, sem custo adicional para a Prazium.

8. Isenções e limitações de responsabilidade

Os serviços são prestados "como estão" no que diz respeito ao conteúdo técnico das obrigações, que é de responsabilidade do Cliente e de seus profissionais. A Prazium não responde por:

• Prazos vencidos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente.
• Falhas na plataforma ou ferramenta do Cliente onde o calendário foi configurado.
• Decisões tomadas pelo Cliente com base nos dados do calendário sem validação dos profissionais competentes.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados além do controle da Prazium.

A responsabilidade total da Prazium em qualquer caso fica limitada ao valor pago pelo Cliente no projeto em questão.

9. Confidencialidade

As informações fornecidas pelo Cliente durante o projeto são tratadas como confidenciais. A Prazium não as divulga a terceiros, exceto para prestadores de serviços necessários à execução do projeto, mediante cláusulas de confidencialidade adequadas. O Cliente pode solicitar a assinatura de um Acordo de Confidencialidade (NDA) específico antes do início do projeto.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante notificação escrita com 15 dias de antecedência. Em caso de descumprimento material por qualquer das partes, a rescisão pode ser imediata. Os efeitos da rescisão estão detalhados no Documento de Escopo.

11. Resolução de conflitos

Este Acordo é regido pelas leis brasileiras. Em caso de litígio, as partes buscam resolução amigável em até 30 dias. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos e o Documento de Escopo constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Renúncia: a não exigência de um direito em determinado momento não implica renúncia ao direito.
• Alterações: modificações destes Termos são publicadas nesta página com atualização da data. A continuidade do uso do site ou dos serviços implica aceitação.

13. Contato

Prazium
Rua Bocaiúva 2125, Centro, Florianópolis, SC, 88015-530
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 48 3226-7194